Descrição:

Mensagem do Executivo N° 032/2025

Altera dispositivos na Lei Municipal 2.290, de 03 de janeiro de 2011, para fins de criar novo padrão de vencimentos XIV e redefinir coeficientes remuneratórios do padrão XIII, ajusta a carga horária do cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil e de Assistente Social e o padrão de vencimentos do cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil, redefine o padrão de vencimentos do cargo público de Médico do ESF, e dá outras providências.

Status: Aprovado