Câmara de Vereadores de Dezesseis de Novembro - RS

📄 Projeto de lei de iniciativa popular

A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara de Vereadores do município. A Lei Orgânica Municipal exige a assinatura de 5% dos eleitores do município. A proposta precisa estar acompanhada das assinaturas e ser apresentada de forma clara e objetiva.

💡 Sugestão legislativa

É uma proposta de lei apresentada por um cidadão ou grupo de cidadãos, que pode ser analisada e incorporada ou não a um projeto de lei dos vereadores. Não exige um número mínimo de assinaturas ou qualquer outra formalidade para ser apresentada.

É uma proposta de lei apresentada por um cidadão ou grupo de cidadãos, que pode ser analisada e incorporada ou não a um projeto de lei dos vereadores. Não exige um número mínimo de assinaturas ou qualquer outra formalidade para ser apresentada. Essas sugestões são avaliadas pelos vereadores e, caso aprovadas, podem ser transformadas em propostas legislativas.
Podem enviar sugestões: Organizações Não Governamentais (ONGs), associações de moradores, sindicatos, conselhos municipais, instituições de ensino, entre outros.
É necessário apresentar a documentação da entidade, como estatuto, ata de eleição da diretoria e comprovação de funcionamento legal.

ENVIE PROPOSTAS E SUGESTÕES ATRAVÉS DO E-MAIL: infocontatocamara@gmail.com