Descrição:

Projeto de lei n° 072/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.434/2022, cria o completivo remuneratório, e dá outras providências. Com efeito, buscamos regulamentar no âmbito local o repasse dos recursos oriundos do Governo Federal para pagamento do complemento para atingirmos o piso salarial da enfermagem estabelecido por meio da Lei Federal 14.434/2022, observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem como as vedações e limites fixados pela EC 128/2022.

Aprovado por unanimidade

Status: Aprovado