- Data de Apresentação: 12/03/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°022/2026
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MENSAGEM N°020/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°019/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°018/2026
- Data de Apresentação: 06/02/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°017/2026
- Data de Apresentação: 06/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°02/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Tramitando
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PROJETO DE LEI N°01/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°015/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°014/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°013/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°012/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°011/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°010/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°009/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°008/2026
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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