- Data de Apresentação: 17/10/2025
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MENSAGEM N°072/2025
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MENSAGEM N°071/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°070/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
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MENSAGEM N°069/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
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MENSAGEM N°068/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
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MENSAGEM N°067/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
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MENSAGEM N°066/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
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MENSAGEM N°065/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
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MENSAGEM N°064/2025
- Data de Apresentação: 03/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°063/2025
- Data de Apresentação: 24/09/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°062/2025
- Data de Apresentação: 24/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°03/2025
- Data de Apresentação: 29/08/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°061/2025
- Data de Apresentação: 12/09/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°060/2025
- Data de Apresentação: 12/09/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°059/2025
- Data de Apresentação: 22/08/2025
- Status: Aprovado
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