- Data de Apresentação: 03/11/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°086/2025
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MENSAGEM N°085/2025
- Data de Apresentação: 03/11/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°084/2025
- Data de Apresentação: 03/11/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°083/2025
- Data de Apresentação: 03/11/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°004/2025
- Data de Apresentação: 29/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°082/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°081/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°080/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°079/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°078/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°077/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°076/2025
- Data de Apresentação: 27/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°075/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°074/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°073/2025
- Data de Apresentação: 17/10/2025
- Status: Aprovado
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