Descrição:

Autoriza o município a custear o fornecimento de Hidrômetro a todos os consumidores/contribuintes do sistema público de abastecimento de água, mediante reembolso em até 10 parcelas na conta de água, mediante reembolso em até 10 (dez) parcelas na conta de água, concede isenção de reembolso e da tarifa de consumo até 15 (quinze) metros cúbicos mensais aos contribuintes em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação socioeconômica da assistência social do municipio, e dá outras providencias.

Status: Aprovado