- Data de Apresentação: 22/12/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°005/2025
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MENSAGEM N°108/2025
- Data de Apresentação: 12/12/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°107/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°106/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°105/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°104/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°099/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°103/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°102/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°101/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°100/2025
- Data de Apresentação: 10/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
MENSAGEM N°098/2025
- Data de Apresentação: 02/12/2025
- Status: Tramitando
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MENSAGEM N°097/2025
- Data de Apresentação: 19/11/2025
- Status: Aprovado
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MENSAGEM N°096/2025
- Data de Apresentação: 19/11/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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MENSAGEM N°095/2025
- Data de Apresentação: 19/11/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações