- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei de Cargos e Salario e suas alterações
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Resolução N°06/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Resolução n°09/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Emenda ao Regimento Interno N°006/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Regimento Interno
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Emenda á Lei Orgânica Municipal n°006/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei n º 3374/2022, que altera o plano de carreiro dos servidores da Câmara de Vereadores.
- Número: 33742022
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei 3311
- Número: 3311
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Resolução nº 12/2022
- Número: 12
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 11/2022
- Número: 11
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 10/2022
- Número: 10
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução Nomeia assessor jurídico n 09/2022
- Número: 9
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução exonera assessor jurídico n 08/2022
- Número: 8
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução 06/2022
- Número: 6
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução Altera o Valor das Diárias 05/2022
- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Resolução 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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