Número: 0

Ano: 2023

Tipo: Lei

Emenda à Lei Orgânica Municipal n°005/2023

A Mesa Diretora da Câmara de Veradores de Dezesseis de Novembro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA as seguintes alterações na Lei Orgânica Municipal:

Parágrafos 3° e 5° do artigo 88.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

(EM ANEXO)