Número: 0

Ano: 2023

Tipo: Lei

Emenda à Lei Orgânica Municipal n°006/2023

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Dezesseis de Novembro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesa Diretora PROMULGA as seguintes alterções na Lei Municipal:

Art 35/ Art48

Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor em 01/01/2025

(EM ANEXO)