- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores
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Resolução n°001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Emenda a Lei Orgânica Municipal n°005/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei de Cargos e Salario e suas alterações
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Emenda á Lei Orgânica Municipal n°006/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei n º 3374/2022, que altera o plano de carreiro dos servidores da Câmara de Vereadores.
- Número: 33742022
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei 3311
- Número: 3311
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei 3202/2021 altera as atribuições da Servente
- Número: 3202
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Emenda a Lei Orgânica Municipal
- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispões sobre os Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2021/2024
- Número: 3107
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera o Inciso III do Art. 26 e anexo II da Lei Municipal nº 2858/17 e da outras providencia.
- Número: 3012
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a estrutura e Funcionamento da Ouvidoria parlamentar da Câmara Municipal.
- Número: 2858
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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