- Número: 3681
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Lei 3681
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Resolução
- Número: 6
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução
- Número: 3
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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Resolução
- Número: 2
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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Decreto 02/2026 Declara a extinção de Mandato
- Número: 2
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo 1/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Resolução
- Número: 1
- Ano: 2026
- Tipo: Resoluções
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