- Número: 5
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Leis e Decretos
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Resolução nº 05
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Resolução 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Resolução 003/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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resolução nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 001/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 005/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução nº 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Resolução n°003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Regimento Interno
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Resolução n°002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução n°001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Projeto de Resolução n°001/2024
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Instruções Normativas
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Resolução n° 08/2023
- Número: 82023
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Resolução 05/2023
- Número: 52023
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Resolução 04/2023
- Número: 42023
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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