- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Leis e Decretos
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Resolução 02/2022
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Resolução 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções
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Lei 3202/2021 altera as atribuições da Servente
- Número: 3202
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Emenda ao Regimento Interno nº05
- Número: 5
- Ano: 2021
- Tipo: Plano Plurianual
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Emenda a Lei Orgânica Municipal
- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispões sobre os Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2021/2024
- Número: 3107
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Estabelece Horário de atendimento no período de distanciamento Social.
- Número: 3
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções
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Altera o Inciso III do Art. 26 e anexo II da Lei Municipal nº 2858/17 e da outras providencia.
- Número: 3012
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Resolução nº 02 Altera Regimento Interno
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução Reajusta o Valor das diarias
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Dispõe sobre a estrutura e Funcionamento da Ouvidoria parlamentar da Câmara Municipal.
- Número: 2858
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Resolução de Diárias
- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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