- Número: 3012
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Altera o Inciso III do Art. 26 e anexo II da Lei Municipal nº 2858/17 e da outras providencia.
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Resolução nº 02 Altera Regimento Interno
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções de Mesa
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