Projeto de Resolução n°001/2024
Número: 0
Ano: 2024
Tipo: Instruções Normativas
Institui código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Dezesseis de Novembro, estabelece normas disciplinares e procedimentos e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade 04/03/2024
- Data da Publicação: 05/03/2024